Olá, para todos vocês!! Já teve aquele desprazer de ouvir alguém mencionar “normalidade” quando se trata de seres humanos? Esse pessoal esquece que os iguais devem ser tratados como iguais. E os desiguais, Dr. Rodrigo? Como desiguais na medida de suas desigualdades! Isso quer dizer que não de pode e nem se deve exigir que pessoas com condições únicas façam, ajam, pensem como os demais. E quando falamos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) o mês de abril serve para reflexão e debate sobre esse universo ímpar.

A Agência Estadual de Notícias lá do Paraná publicou recente notícia acerca do quantitativo de expedição de Carteirinha do Autista. Por conta do Abril Azul (conscientização sobre o autismo), vários municípios do estado sulista fizeram e fazem campanhas, isto é, mutirões para atender às famílias que tenham entre os seus pessoas portadoras do TEA. Em 15 dias foram emitidas por volta de 1,4 mil carteirinhas. Essa ação é idealizada pela Secretaria do Desenvolvimento Social e Família da capital paranaense, por meio de seus núcleos regionais e instâncias avançadas de atendimento com auxílio e apoio das prefeituras das demais cidades. O intuito é para que ao menos em 1 dia do mês cada cidade pudesse oferecer essa oportunidade sem igual aos que precisam. Dr. Rodrigo e para que mesmo serve essa carteirinha? Meu caro leitor, o nome dela, para iniciarmos esse ponto, é Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Esse documento visa facilitar a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Sendo em estabelecimentos particulares podem ser os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.

Quando falamos em legislação aplicável a essa questão temos a Lei nº 13.146/2015 que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, a Lei nº 9.394/1996 que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” (educação inclusiva), temos ainda a Lei nº 8.899/1994 que “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”. E uma das mais importantes, a Lei nº 8.742/1993 que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.”. Graças a essa lei citada, as pessoas com TEA passaram a ter o direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). E a sociedade deve ver que isso é (muito!) bom. Vamos ler o art. 20 desse diploma legal “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. Essa é uma forma de ser muito mais coletivo que individual, pois, o dinheiro de todos nós, sagrados contribuintes, deve servir unicamente aos benefícios de quem precisa e, de fato e de direito, precisa mesmo. Rompa essa sua paixão de que impostos são ruins, sendo eles bem empregados e com a devida lupa e ciência de para onde vai… imposto é e deve ser pago e recolhido por cada um. Não quer isso, podes ir morar no meio do mato plantando folhas e frutos. Porém, caso precise o SUS salvará sua vida após o SAMU ir te buscar e alguém do Mais Médicos lhe atender… DE GRAÇA!!!!

Em números, como item final de nossa conversa hoje, em São Paulo o app Poupa Tempo em oito meses conseguiu emitir 30 mil CIPTEA o equivalente a 3.750 carteirinhas por mês ou 125 por dia. Ahhh! Como é revigorante saber que algo produtivo ocorre pelo país e chamamos isso de política pública. A Lei nº 12.764/2012 demorou muito para estar entre nós, contudo, veio para nos ter como o-b-r-i-g-a-ç-ã-o sermos melhores para outras pessoas. A fundamentação legal da CIPTEA está na Lei nº 13.977/2020 e é chamada de Lei Romeo Mion (sim, o filho do apresentador televisivo). Por hoje é isso pessoal. Sabermos mais sobre o universo infinito do TEA, algumas leis sensatas e necessários bem como a cada dia que passa conhecermos mais sobre os desafios diários a que as famílias passam. E como é aí na sua cidade?