Olá, para todos vocês!! Segunda-feira, 29 de janeiro de 2024, e ainda temos um longo, longo caminho a trilhar como os bandeirantes no passado, isto é, melhorar a vida de cada brasileiro e brasileira i-n-d-e-p-e-n-d-e-n-t-e-m-e-n-t-e de qualquer, repita-se, qualquer diferença entre as pessoas. Pensar e preconizar que o respeito e a igualdade deve ser um mantra diária, rotineiro e frequente em todos os campos e em todos os lugares desse país. Isso dito, o título de nossa conversa foi escolhido para que o tema em si pudesse ser ainda mais de conhecimento coletivo, ou seja, que mais e mais pessoas percebam que há um mundo muito maior que os próprios umbigos. Vamos lá?

Primeiro, consideremos que a data de hoje possui reflexos na Resolução CNJ nº 270/2018 cuja ementa “Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.”. Em seguida, cita-se o Decreto nº 8.727/2016, também com o mesmo teor e isso nos permite refletir sobre um dos direitos mais básicos e necessários que cada pessoa em sociedade pode e deve possuir, seu nome. Imagine você não puder ser chamado por algo que seja próprio, que seja único. O nome é um ato decisório dos pais, porém, pode ser modificado no futuro por “n” situações. Obviamente que o leitor já deve saber algo sobre a possibilidade de uso do nome social. Mas Dr. Rodrigo, o que isso quer dizer na prática? Explico! No Decreto mencionado aqui está expresso em seu art. 1º que “Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”. Já no mesmo artigo em seu inciso I “nome social – designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.”. Logo, é prudente e importante saber sobre essa possibilidade, pois, aos que desejam utilizar de seu nome social esse Decreto é caminho prioritário.

Segundo que a comunidade trans no Brasil é algo absolutamente singular no tocante a várias questões e, entre elas, a inclusão no mercado de trabalho. Sim, ainda somos um país que (infelizmente) os agride e os mata diariamente. Esse retrato triste nos coloca como líder no ranking de violência acerca dos LGBTQIA+ e o Grupo Gay da Bahia (GGB) informou em relatório que no ano de 2023 o Brasil teve uma morte a cada 34 horas de membros pertencentes da comunidade citada. Vale ressaltar que esse pódio como primeiro lugar é nosso há pelo menos 14 anos. Carece e padece de reflexões e ações políticas e sociais práticas para resguardar a saúde e a segurança dessa parcela de brasileiros e brasileiras. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba), por exemplo, criou o Comitê Gestor da Igualdade de Gênero, Raça e Diversidade cuja competência é a de elaborar e encaminhar à Presidência do Tribunal proposta de Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade para a instituição. Esse Comitê está previsto no Ato TRT/SGP nº 157/2021. Ainda no tocante ao campo de trabalho, existe um site bastante útil chamado TransEmpregos. Ao leitor uma partícula de texto contido no site “Atualmente também trabalhamos com empresas que querem fazer mudanças sociais. Já são inúmeras parcerias que se propõe a algo além de discutir e executar a empregabilidade, desejamos avançar e construirmos juntes projetos e ações para que estas mudanças de fato ocorram. Não buscamos vagas exclusivas para pessoas Trans, mas sim um mundo inclusivo. A TransEmpregos trabalha para que pessoas possam ser analisadas pelo RH sem sofrerem preconceitos e discriminações neste processo.”. Vale a pena saber mais a respeito.

Agora sob a ótica legislativa, trago o PL nº 5593/2020 (Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+). Sim, meu caro leitor e leitora, passamos por um momento social – onde as diferenças precisam e devem ser respeitadas. A conversa de hoje não é servil para qualquer situação que não a de manter vivo o debate, sadio e coerente e justo, acerca de um tema sensível. Como advogado, o Direito é matéria de trabalho e a legislação é quase uma esposa de convívio diário. Portanto, sempre devemos lembrar que existem pessoas de toda sorte e de todos os jeitos, maneiras, cores, profissões religiosas e tantas outras características pessoais. Ao fim e ao cabo guarde a frase célebre de um de nossos maiores sociólogos e ativistas pelos Direitos Humanos que esse país já viu. Assim dizia Herbert José de Souza, o Betinho (1935 – 1997), “Um país não muda pela sua economia, sua política e nem mesmo sua ciência; muda sim pela sua cultura!”. Ao dia de hoje… respeito!