Olá, para todos vocês!! O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem muitas mais discussões que a proposta na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 – que no momento aguarda o prazo de 90 dias após o Min. Cristiano Zanin pedir vistas. Mas o leitor deve ficar sempre atento quando as novidades legislativas ainda não foram aprovadas para que se manifeste devidamente e busque saber o máximo possível dos detalhes que impactarão as nossas vidas.

O Projeto de Lei nº 1540/2019, que tramita no Senado busca alterar a Lei nº 8.036/1990, ou seja, para permitir o saque do saldo do FGTS para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. O objetivo é claro e simples como se mostrou. Em breve consulta ao site do Senado as manifestações do público são pela aprovação da matéria (293 votos favoráveis contra 3 contrários). Sim, meu caro leitor… num universo de mais de 200 milhões de habitantes onde 156 milhões estão aptos a votarem, o número de manifestantes citado chega a ser, com o perdão da palavra, ridículo. Contudo, é o que temos no momento. O PL encontra-se no momento com a relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde 06 de setembro último. Dr. Rodrigo, explica melhor essa possibilidade de pagar curso universitário e cirurgias, pois, eu quero fazer uma cirurgia estética. Será possível?

Para responder esse questionamento, vamos analisar o real e sensato objetivo dessa alteração legislativa. Caso seja aprovado sem ressalvas, o art. 20, da Lei nº 8.036/1990 ficará assim “XX – pagamento de curso de nível superior, nos termos do regulamento; XXI – realização de cirurgias essenciais à saúde, exceto às estéticas, nos termos do regulamento.”. Com isso, trago para ciência coletiva um dos argumentos expressos na justificação do projeto “Propomos que o titular da conta do FGTS possa sacar seus recursos para o pagamento de cursos de nível superior. As alterações nas regras e a redução de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), assim como ao Programa Universidade para Todos (Prouni), levaram à redução nas matrículas no ensino superior privado no Brasil. Entendemos que o FGTS contribuirá para retomar, em parte, a política de ampliação do acesso ao ensino superior.”. Considerando esse argumento, é possível numa análise fria que o incentivo não é meramente disponibilizar aos trabalhadores novas opções para saque de seus recursos, afinal, o dono do dinheiro é o trabalhador e a ele não deveria ser um impedimento usufruir de seus recursos. Entretanto, simplesmente fomentar o ensino privado com irrigação de dinheiro não nos tornará um país altamente qualificado. Vide as nossas notas no Pisa, onde em matéria recente da BBC News Brasil foi registrado que até os alunos ricos do país estão abaixo do mundo em matemática.

Façamos um recorte nesses resultados. O Pisa é um instrumento de avaliação de alunos entre 15 e 16 anos de países membros e parceiros da OCDE (81 ao todo) cuja avaliação compreende matemática, ciências e leitura. A nota obtida pelos brasileiros alcançou 379 em matemática ante 472 da média dos demais. Resultado pífio para não dizer absolutamente vergonhoso! Ficamos na mixuruca posição nº 65 a frente de Indonésia com 366 pontos e Filipinas com 355 e atrás de Singapura (575), Japão (536), Coréia do Sul (527) e, entre outros, México (395). Em outra oportunidade recente este advogado citou a máxima de Paulo Freire e peço licença para novamente expor o pensamento do mestre “A educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda!”. Isso dito, após os resultados divulgados, a manifestação de Olavo Nogueira Filho, diretor-executivo da ONG Todos pela Educação, merece ser publicizada sendo assim “É uma falácia acreditar que basta estar numa escola particular que o resultado vai superior ao da escola pública. Isso não é verdade!”. Ao afirmar tão veementemente, Nogueira fez menção ao fato de que os alunos ditos ricos brasileiros tiveram desempenho inferior aos demais estudantes de outras nações com poderio financeiro similar, isto é, alunos de escolas públicas ou privadas obtiveram resultados aquém das possibilidades. Triste realidade nacional!

Voltando ao PL e o confrontando com os resultados do Pisa, nos é possível perceber facilmente que não basta colocar reais, dólares, euros, ienes ou criptomoedas na educação. Os resultados somente serão obtidos com esforço coletivo onde os resultados em si não ocorrerão em 4 anos como nas eleições municipais que se avizinham já no próximo ano. O Direito deve ser o norte de todos nós e não apenas ter possibilidades financeiras, pois, faculdades existem aos montes em nosso país (vide o Brasil possuir quase 3x mais de cursos de Direito que todo o resto do mundo somado). Educação, pelo amor de Deus!