Olá, para todos vocês!! Em 10 de julho se comemora o Dia Mundial da Lei. E se tem lei na história, tem advogado envolvido (esse pessoal bacana e bem-vestido que batalha diariamente em busca da tão sonhada paz social). Falar sobre leis é tão complexo quanto entender as mulheres. Agora e inicialmente é bom para não dizer excelente que reflitamos sobre como encaramos as leis em nosso amado Brasil.
A palavra “lei” tem origem no latim e significa uma regra categórica ou mesmo uma prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções. Olha isso, caro leitor! Contudo, será que todos os países pensam igual? E é claro que… NÃO!! O ordenamento jurídico de cada país é distinto, isto é, tem o pessoal do direito costumeiro (common law) e o pessoal do direito positivado (civil law) como por aqui no Brasil. No primeiro, onde o maior exemplo de hoje são os Estados Unidos em que acontece de forma oposta ao nosso judiciário local. Por lá é cada um por si, ou seja, cada estado lá tem sua própria legislação e costumes como, por exemplo, sabia que tem estado cuja pena pode ser de morte e outros que não? Ou ainda alguns que legalizam o uso da maconha e outros que proíbem. E o leitor do lado daí pergunta: Dr. Rodrigo, mas como pode uma única nação, um único país ser tão diferente em suas questões legislativas? E é preciso dizer que a história forjou isso. No Brasil, temos um modelo diferente, isto é, os estados daqui devem obedecer ao que diz a lei. Pense que o Rio de Janeiro quer legalizar o uso da maconha (vamos ficar nesse exemplo!) e o Goiás não. Nesse caso, ambos não podem legislar sobre, pois, é competência exclusiva da União como ente maior do país. Logo, os estados devem seguir o que a lei manda, afinal, somos um país cujo ordenamento é o direito civil que em resumo bastante resumido é a lei escrita.
De acordo com o site da Câmara Municipal de São Paulo “O dia tem como objetivo chamar a atenção das pessoas sobre o papel da lei para o estabelecimento e manutenção da liberdade e segurança nacional, bem como uma esperança para comunidade mundial pacífica e ordenada.”. Já para o mestre de sempre, Montesquieu, em sua magnum opus de título O espírito das leis diz que “as leis, em seu significado mais extenso, são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas; e, neste sentido, todos os seres têm suas leis; a Divindade possui suas leis, o mundo material possui suas leis, as inteligências superiores ao homem possuem suas leis, os animais possuem suas leis, o homem possui suas leis.”. Para este colunista não existe um modelo bom ou um modelo ruim, isto é, já houve momentos em que ser dono de escravo era tido como um direito divino e que a primeira noite de uma mulher casada deveria ser com o senhor feudal (veja o filme Coração Valente!).
É fato que para muitas pessoas, o desejo de ver a lei ser cumprida com seu total rigor é rotina. Porém, saibamos sempre que o processo legal (due process of law) deve ser seguido sem ressalvas sob pena de julgarmos culpados como inocentes e vice-versa. Nesse momento é importante frisar que não existe ninguém “descondenado”… para quem assume esse caminho sugere-se, e-d-u-c-a-d-a-m-e-n-t-e, uma pá de leituras e estudos sobre o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a própria Constituição assim como todo o arcabouço, todas as normas que regem a sociedade brasileira. Aprender é preciso! Voltando ao tema nosso de celebração, a lei é um instrumento onde cabem todas as ideias possíveis pelos representantes nossos, deputados e senadores, além da organização civil e suas entidades e pessoas interessadas na melhoria coletiva e na busca da paz social.
Por fim, celebrar a lei como um alicerce coerente nas relações humanas sejam elas pessoais, familiares, profissionais, comerciais e outras formas distintas é entender que sem a lei seríamos apenas um bando de corpos a vagar pelo espaço dentro de uma esfera que guarda oxigênio. Como colunista deste espaço, mas como advogado posso dizer em alto e bom som que é dia sim de comemorar e de celebrar algo criado para benefício de todos mesmo que alguns não entendam isso. Ao final do dia saibamos que cumprir as regras e possuir direitos derivam da mais alta consciência coletiva e que o Princípio da legalidade não é só um nome qualquer… é um marco civilizatório!