Olá, para todos vocês!! Falar sobre a ordem e o progresso desse país é sempre mencionar ações efetivas e eficazes no presente, antevendo o futuro com foco prioritário em quem lá estará, isto é, as crianças de hoje. Conforme parlamentares buscam inscrever seus nomes na história do Brasil. Isso dito temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 149/2019 tramitando lá no Senado. A autoria é assinada por dezenas de senadores e a ementa é bastante objetiva… “Cria a seguridade social da criança.”. Simples assim!

Na justificação da PEC temos que “(…), apesar das crianças serem 40% dos que vivem abaixo da linha da pobreza, os benefícios da Seguridade voltado a elas correspondem a menos de 5% desse gasto. Por isso, propomos emenda à reforma da previdência para instituição da Seguridade Social da Criança.”. Com uma estimativa inicial de R$ 10 bi em dez anos, isto é, R$ 1 bi anual para os cofres públicos o equivalente a 3% do orçamento do Bolsa Família. O fito é consolidar em texto constitucional o pagamento mensal de um valor que sirva para a subsistência básicas de nutrição e desenvolvimento. Isso considerando especificamente as de menos de 5 anos de idade. Na proposta não há indicativo do valor mensal a ser pago que seguirá, num primeiro momento, ao já pago conforme a atual Lei nº 14.601/2023 (institui o Programa Bolsa Família) que sucedeu a Lei nº 10.836/2004.

Numa reportagem lida por este advogado, o país transfere, em termos per capita, cerca de seis vezes mais recursos para idosos do que para crianças de acordo com o Ricardo Paes de Barros, economista-chefe do Instituto Ayrton Senna. Isso revela bem mais do que simplesmente uma Previdência “falida”. Mostra quer não possuímos uma gestão condizente com as necessidades de nosso povo. Afinal, considere, caro leitor, que segundo o IBGE 8,1% dos brasileiros com 60 anos ou mais (idosos e super idosos) são pobres (renda familiar per capita abaixo de US$ 5,5 por dia) e 1,7%, são extremamente pobres (menos de US$ 1,9 por dia). Do outro lado, 43,4% da população de zero a 14 anos vive na pobreza e 12,5%, na extrema pobreza. I-n-a-d-m-i-s-s-í-v-e-l!! Aqui é bom citar um excelente livro para todos. Chama-se “Seguridade social, previdência e serviço social – Desafios do tempo presente” das autoras Ana Maria Baima Cartaxo e Maria do Socorro Reis Cabral.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), a PEC busca tornar realidade o cumprimento pelo Brasil do Princípio II (Direito à Especial Proteção para o seu Desenvolvimento Físico, Mental e Social) e do Princípio IV (Direito à Alimentação, Moradia e Assistência Médica adequadas para a Criança e a Mãe). No tocante às questões levantadas ficam outras tantas. Sim, caro leitor, o debate é bem mais amplo do que somente levantar o dedo e dizer que política pública de distribuição de renda mantem as pessoas onde estão. Aqui falamos de fomentar a possibilidade mínima de existência, pois, não há como qualquer ser humano ser gentil com outros quando a fome é rotina. E a coletividade deve colocar na mesa a sua responsabilidade para tal ou nunca iremos progredir como nação. Reforço a necessidade de todos terem o texto do art. 227, da Constituição gravado “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. Lembrando que família não é o que você quer que seja baseado nas suas convicções morais e religiosas num senso obrigacional de que o outro seja o que você deseja que seja.

Família é toda e qualquer junção de pessoas independente de credo, cor, religião e orientação sexual. Aos cristãos de toda sorte menciono que família tradicional é aquela cuja mãe adolescente gerou um filho pela graça do espírito santo e foi acolhida por um homem que representa o trabalhador do mundo e que fugiram de seus perseguidores, onde a criança nasceu pobre em uma manjedoura num estábulo cercada de bichinhos. Quando adulto caminhava e vagava pregando sua palavra ao lado de uma infinidade de gente marginalizada e foi crucificado pelo desejo de sangue e ódio de outras pessoas. Uma história mais atual do que possamos imaginar, não é mesmo?! Logo, a sugestão é pela leitura da PEC e de tudo que nela circunda. Um bom debate é carregado de argumentos de todos os lados, mas que buscam o senso comum. Reflitamos!